Lei De Liberalização Do Comércio Varejista De 2000 | mobsquadnard.com

Determina a lei federal n.º 10.101/2000, em seu artigo 6º, que é permitido o labor nos dias de domingos na atividade do comércio em geral, observada a legislação municipal nos termos da Constituição Federal. Vejamos o que diz o preceito. Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000. Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências. O PRESIDENTEDA REPÚBLICA. Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Goiás Rua 5 Nº 691, 13º Andar, Sala 1311. Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000. ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo. Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013 Produção de efeito Ver tópico 20 documentos. o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o art. 30, inciso I, da Constituição.

DECRETO Nº 45.750, DE 4 DE MARÇO DE 2005. Estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos, de que trata a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, revoga o Decreto nº 45.676, de 29 de dezembro de 2004. LEI N° 1.472. -DE 03 DE OUTUBRO DE 2000. 1. -DE 03 DE OUTUBRO DE 2000. 3 do pavimento térreo e o nível da laje de cobertura do último pavimento,. IV -C1 Comércio Varejista de Âmbito Local -Estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos que se relacionem com o uso. lei nº 8.645 de 09 de dezembro de 2019. institui o fundo orÇamentÁrio temporÁrio nos termos e nos limites do convÊnio confaz nº 42/2016 e no tÍtulo vii da lei federal nº 4.320/1964. 17/07/2019 · Equipe econômica estuda novas medidas de liberalização. Ainda não está certo se as novas ações serão enviadas por meio de projeto de lei, o mais provável, ou medida provisória. Em. é a permissão para que remédios sem prescrição sejam vendidos em supermercados e outros estabelecimentos do comércio varejista. observações recentes da evolução do sistema varejista, e do desenvolvimento urbano em outras cidades, apontamos nossas dúvidas e idéias para possíveis formas de controle da atividade no espaço urbano. 2.PRINCIPAIS AGENTES DO COMÉRCIO E SERVIÇOS VAREJISTAS.

decreto 45750 2005 são paulo sp - estabelece normas regulamentares para a concessÃo de autorizaÇÃo de funcionamento do comÉrcio varejista em geral aos domingos, de que trata a lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, revoga o decreto nº 45.676, de 29 de dezembro de 2004. Lei nº 10.669, de 14 de maio de 2003 D.O.U DE 15/05/2003. Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

BRASÍLIA – O governo estuda editar novas medidas de redução de burocracia e melhoria do ambiente econômico. Apelidadas de “segunda onda de liberalização”, as ações devem ser enviadas ao Congresso Nacional após a aprovação da MP da Liberdade Econômica 881, que estabeleceu o primeiro grupo de mudanças e deve ser votada na.

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